Governo do Distrito Federal
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6/07/21 às 13h27 - Atualizado em 6/07/21 às 16h06

Lei Brasileira de Inclusão completa 6 anos

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Lei nº 13.146/2015 representou um marco na inclusão da pessoa com deficiência no país

 

No dia 6 de julho de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015. A legislação é considerada, até hoje, um marco na política de inclusão da pessoa com deficiência em todo o país. Antes da sua aprovação, o texto da chamada Lei Brasileira de Inclusão (ou “LBI”) tramitou por 15 anos no Congresso Nacional.

 

A LBI, que completa hoje seis anos de existência, estabelece legalmente uma série de direitos para o segmento da pessoa com deficiência. A legislação está baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

O secretário da Pessoa com Deficiência do DF, Flávio Santos, destaca a importância da Lei Brasileira de Inclusão. “Nosso segmento é carente de inclusão. Contudo, a LBI estabeleceu um norte para que a tão sonhada inclusão se efetivasse”, lembra.

 

De acordo com o gestor, todo o trabalho da SEPD, criada em 2019, é pautado na LBI. “É uma Lei que estabelece a inclusão nas mais diversas áreas, como saúde, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras. A missão da Secretaria da Pessoa com Deficiência é garantir a efetividade dessas políticas à luz da LBI”, declara.

 

Ações da SEPD em prol da inclusão

 

No Distrito Federal, afirma Flávio, a pasta tem desenvolvido um excelente trabalho na garantia de direitos. “Nosso Centro de Atendimento, alocado na 112 Sul, será uma entrega marcante para nosso segmento”, explica.

 

Servidores da pasta estarão disponíveis, em horário comercial, para auxiliar pessoas da comunidade a terem acesso a diversos serviços. “Nossa equipe vai orientar a população a requerer um Passe Livre, uma aposentadoria no INSS, encaminhamento para o mercado de trabalho, dentre muitas outras coisas”, explica.

 

O local onde vai funcionar o Ceaped, a Estação de Metrô da 112 Sul, já é um ponto de referência quando o assunto são serviços acessíveis para o público. O espaço, que conta com toda a estrutura de acessiblidade, tem com um posto do BRB Mobilidade exclusivo para o Passe Livre local; um posto da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab); e a Central de Interpretação de Libras (CIL), responsável por disponibilizar gratuitamente intérpretes na Língua Brasileira de Sinais para assessorar pessoas surdas na prestação de serviços públicos.

 

Mais recentemente, a Sociedade Transportes Coletivos de Brasília (TCB) também instalou um posto de atendimento na Estação. O local será ponto de referência para o programa DF Acessível, gerido pela estatal, pela SEPD em parceria com a Secretaria de Economia. Nele, 50 vans já adquiridas farão um serviço de transporte porta-a-porta sob agendamento. O programa deve estar em funcionamento em breve.

 

Segundo Flávio, “ações como estas garantem a inclusão do segmento”. “Enquanto Secretaria, estaremos trabalhando para garantir a acessiblidade, que não é um favor, mas sim um direito do nosso público”, garantiu.